TESTAMENTO - conheça os tipos e o que a lei diz a respeito

O Testamento é um registro de como a pessoa quer a distribuição do seu patrimônio depois que morrer.

Através deste documento, a pessoa decide livremente o destino de até 50% do seu patrimônio.

A Lei obriga que pelo menos metade seja dividida entre os herdeiros necessários, que são: marido, esposa, companheiro(a), filho, neto, bisneto, pais, avós, bisavós.

Não ter um testamento ocorre que tudo que a pessoa deixar será distribuído aos herdeiros necessários. Não tendo herdeiros necessários vivos, pode definir o destino de todo o patrimônio no testamento!

Mas, você sabe qual tipo de testamento se encaixa melhor à sua realidade?

São três os tipos de testamento: PÚBLICO, PARTICULAR e FECHADO.

TESTAMENTO PÚBLICO: É feito em cartório, na presença do tabelião e de duas testemunhas. Este testamento é sigiloso, é uma obrigação do cartório, sendo revelado seu conteúdo depois que seja apresentado a certidão de óbito do testador.

TESTAMENTO PARTICULAR: É feito sem certificação em cartório, sendo assinado por três testemunhas.

TESTAMENTO FECHADO: Tipo de testamento com particularidades para sua criação. Precisa ser feito em cartório, na presença de duas testemunhas, ademais, ninguém além do próprio testador fica sabendo do que foi escrito.

Das particularidades, o envelope é costurado, o nó da linha é lacrado com cera quente e marcado pelo carimbo do cartório. Depois da morte, o envelope é aberto por um juiz na frente dos herdeiros.

TESTAMENTO VITAL: É um documento na qual a pessoa deixa expressa sua vontade em casos extremos de saúde, como exemplo, o desejo de não ser mantido vivo por aparelhos ou de não receber transfusão de sangue.

Qualquer pessoa pode fazer um testamento, desde que seja maior de 16 anos. E o testador tenha pleno discernimento, em condições de saúde física e mental que lhe permitam manifestar sua vontade de forma consciente.